TJRJ 0959182-78.2023.8.19.0001

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE COM UBER MOTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. AUTORA QUE SOFREU LESÃO NO QUADRIL COM O MOVIMENTO BRUSCO CAUSADO POR MANOBRA INESPERADA. DANO A PERTENCES (BOLSA E CELULAR). PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO SEGUNDO RÉU (MOTOCICLISTA PARCEIRO). PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA (CONDENAÇÃO DOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS), RELATIVO AO APARELHO SMARTPHONE, E DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, VERIFICAR SE HÁ DEVER DE RESSARCIR E INDENIZAR. III. RAZÃO DE DECIDIR: 3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO SE ACOLHE. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL É BASTANTE SÓLIDA AO AFIRMAR QUE A LEGITIMIDADE DAS PARTES DEVE SER AFERIDA IN STATUS ASSERTIONIS, OU SEJA, DE FORMA ABSTRATA, BASTANDO QUE A PARTE AUTORA INDIQUE OS FUNDAMENTOS QUE VINCULEM A PARTE RÉ A DETERMINADO FATO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE QUE ESTE FATO ESTEJA CONCRETAMENTE COMPROVADO. 3.1. É FATO INCONTROVERSO QUE A AUTORA CONTRATOU O SERVIÇO E QUE O SEGUNDO RÉU ERA MOTOCICLISTA CADASTRADO A PLATAFORMA (E NÃO CONTRATO DE TRABALHO), O QUE NÃO AFASTA A SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS; 3.2. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO, POR MEIO DO QUAL SE ALMEJA O AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE PELO FATO ILÍCITO E DANOSO. PRELIMINAR REJEITADA. 4. NO MÉRITO. TANTO A PRIMEIRA RÉ (UBER), EM CONTRARRAZÕES, QUANTO O APELANTE ALEGAM A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTORA, TESE QUE NÃO PROSPERA. 4.1. HIPÓTESE DE OFENSA À CLAUSULA DE INCOLUMIDADE INERENTE AO CONTRATO DE TRANSPORTE, SEGUNDO A QUAL SE DISPÕE QUE, RESPONDE OBJETIVAMENTE O TRANSPORTADOR PELOS DANOS CAUSADOS ÀS PESSOAS TRANSPORTADAS, BEM COMO ÀS SUAS BAGAGENS, CONFORME A REDAÇÃO DO ART. 734 DO CC; 4.2. A TESE DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE, COM SUPOSTO FUNDAMENTO NA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NÃO SE MOSTRA IDÔNEA A ROMPER O DANO CAUSAL; 4.3. MUITO EMBORA OBJETIVA, A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR ADMITE EXCLUDENTES; TODAVIA, NA OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE CONTEÚDO, O RECORRENTE DECLAROU NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR. 5. DANO MORAL CONFIGURADO. O MOTOCICLISTA PARCEIRO ATUA NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CENTENAS DE PESSOAS, TENDO A OBRIGAÇÃO DE CONDUZIR ILESOS OS PASSAGEIROS ATÉ O SEU DESTINO. DEVERIA AGIR COM ZELO, GARANTINDO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS E ADOTANDO MEDIDAS QUE EVITASSEM INCIDENTES SIMILARES AO OCORRIDO, COMO, POR EXEMPLO, INVESTIMENTO EM EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA DESTINADOS A GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DOS USUÁRIOS, O QUE NÃO OCORREU. 5.1. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM VALOR ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO (R$ 5.000,00), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ------------------ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 734 DO CC JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 343 DO TJRJ. 0811891-66.2023.8.19.0036 - APELAÇÃO. DES(A). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - JULGAMENTO: 29/07/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)); 0464100-66.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 02/04/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)