TJRJ 0801613-38.2024.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELA PARTE RÉ, EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 373, II DO CPC. FALHA NA COBRANÇA DO SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, E COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.