TJRJ 0915368-45.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DA LAVRATURA IRREGULAR DE TOI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A MATÉRIA DEVOLVIDA CINGE-SE A VERIFICAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS NO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSIDERANDO QUE APENAS A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, TEM-SE COMO DEFINIDA A QUESTÃO QUANTO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESTANDO DISCUTIR NOS AUTOS, UNICAMENTE, A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. 4. DO QUE SE DEPREENDE DO TEOR DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, FORÇOSO RECONHECER OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELA APELANTE, CONSIDERANDO A COBRANÇA INDEVIDA, BEM COMO O TEMPO ÚTIL DESPENDIDO NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA DEMANDA. 5. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 6. TENDO EM VISTA QUE, COM O PROVIMENTO DESTE RECURSO, A APELADA SUCUMBIU DA TOTALIDADE DOS PEDIDOS, CONDENO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 85, § 2º, DO CPC IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO