TJRJ 0948254-34.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL PARA PEQUENA EMPRESA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS DE PEQUENO PORTE. A COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIDADE É VEDADA, EM RAZÃO DA RECONHECIDA NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN Nº 195/2009 DA ANS, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANCELAMENTO QUE DEVE TER EFEITO IMEDIATO A PARTIR DA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO CONTRATANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.