TJRJ 0806720-47.2025.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO TITULAR DO PLANO. CONSULTA PARTICULAR CUSTEADA EM FAVOR DE DEPENDENTE. VALOR PAGO PELO AUTOR QUE DEVE SER REEMBOLSADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I- CASO EM EXAME 1- AUTOR ALEGANDO QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS DISPONÍVEIS NA REDE CREDENCIADA E DE SUCESSIVAS REMARCAÇÕES DE CONSULTA EM CENTRO MÉDICO VINCULADO À OPERADORA, FOI COMPELIDO A CUSTEAR CONSULTA MÉDICA PARTICULAR PARA SUA ESPOSA, DEPENDENTE DO PLANO, NO VALOR DE R$400,00, SUSTENTANDO, AINDA, A DEMORA INJUSTIFICADA NO REEMBOLSO DE DESPESA COM ANESTESISTA, NO VALOR DE R$500,00, REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E UMA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. 2- SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS DESPESAS TERIAM SIDO SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELA DEPENDENTE BENEFICIÁRIA. 3- FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO AUTOR, OS QUAIS FORAM REJEITADOS, TENDO SIDO AINDA CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR SUPOSTO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. 4- IRRESIGNADO, O AUTOR ENTÃO INTERPÔS O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5- CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE EM VERIFICAR: I) A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, TITULAR DO PLANO DE SAÚDE, PARA PLEITEAR REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS EM FAVOR DA SUA DEPENDENTE; II) O DIREITO AO REEMBOLSO DE CONSULTA PARTICULAR, DIANTE INDISPONIBILIDADE DE ATENDIMENTO PELA REDE CREDENCIADA; III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS; IV) A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. III- RAZÕES DE DECIDIR 6- LEGITIMIDADE ATIVA QUE DECORRE DA EFETIVA ASSUNÇÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL, SENDO ADMISSÍVEL QUE O TITULAR DO CONTRATO PLEITEIE A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESEMBOLSADA PARA ASSEGURAR ATENDIMENTO MÉDICO À DEPENDENTE. 7- DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O AUTOR SUPORTOU DIRETAMENTE O PAGAMENTO DA CONSULTA MÉDICA PARTICULAR NO VALOR DE R$400,00, EMBORA REALIZADA EM FAVOR DE SUA ESPOSA, DEPENDENTE VINCULADA AO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DECLARADA COMO SUA DEPENDENTE EM IMPOSTO DE RENDA, CIRCUNSTÂNCIA APTA A EVIDENCIAR VÍNCULO JURÍDICO E ECONÔMICO SUFICIENTE PARA LEGITIMAR SUA PRETENSÃO. 8- COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS DISPONÍVEIS NA REDE CREDENCIADA, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE SUCESSIVOS CANCELAMENTOS E REMARCAÇÕES DE CONSULTA, SENDO DEVIDO O REEMBOLSO DA DESPESA COM CONSULTA PARTICULAR NO VALOR DE R$400,00 SUPORTADA PELO CONSUMIDOR. 9- QUANTO AO REEMBOLSO DE R$500,00 RELATIVO AO ANESTESISTA, CONSTATOU-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, DIANTE DA RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 10- PEDIDO DE DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A ALEGADA FALHA DE ATENDIMENTO ATINGIU DIRETAMENTE A ESPOSA DO AUTOR, DESTINATÁRIA DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, SENDO CERTO QUE A REPERCUSSÃO SUPORTADA PELO APELANTE SE RESTRINGIU AO ASPECTO PATRIMONIAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO TEMPESTIVO. 11- DEMORA NO RESSARCIMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, RESTANDO AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO RELEVANTE OU REPERCUSSÃO CONCRETA EM SUA ESFERA ÍNTIMA. 12- MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA, EIS QUE AUSENTE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTUITO PROTELATÓRIO. 13- SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA, CONDENAR A RÉ AO REEMBOLSO DA QUANTIA DE R$400,00, RECONHECER A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO REEMBOLSO DO ANESTESISTA, REJEITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AFASTAR A MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 14- CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE AMBAS AS PARTES. IV- DISPOSITIVO 15- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 485, VI, 1.013, §3º, I, 1.026,§2º, 86 E 85 §8º.