TJRJ 0826571-94.2024.8.19.0206

APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE INVALIDADE DA COBRANÇA TOI. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para cancelar o TOI e declarar a inexistência do débito em relação ao autor, determinando a devolução simples dos valores indevidamente pagos. Apelação da parte autora pela indenização por danos morais. Logo, preclusa a questão de regularidade e cobrança do TOI. Dano moral. É bem verdade que, na hipótese dos autos, não há notícias de corte no fornecimento do serviço ou negativação. Todavia, a inicial narra situação de enorme desconforto, considerando a possibilidade de corte de energia em caso de inadimplemento. Aplicação da teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo útil do consumidor decorre principalmente do fato de os fornecedores estarem, de forma voluntária e reiterada, descumprindo as regras legais com o intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que se arbitra em R$ 4.000,00, conforme precedentes desta Câmara em demandas semelhantes de cancelamento de TOI, sem suspensão do serviço ou negativação. Provimento do recurso.