TJRJ 0884893-43.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ALEGADO PREJUÍZO NO MOMENTO DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUAL A AUTORA PLEITEIA O RESSARCIMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. 2. A SENTENÇA RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. 3. A RECORRENTE SUSTENTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO, OCORRIDA APENAS EM 2024, QUANDO OBTEVE ACESSO AOS EXTRATOS E MICROFILMAGENS DA CONTA VINCULADA. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, À LUZ DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.150. 5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC, CUJO TERMO INICIAL CORRESPONDE AO MOMENTO EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ALEGADOS DESFALQUES. 6. CONFORME EXTRATO JUNTADO AOS AUTOS, O SAQUE INTEGRAL DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA VINCULADA AO PASEP OCORREU EM 14/07/2005, EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA DA AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO SALDO DISPONIBILIZADO. 7. A ALEGAÇÃO DE QUE A CIÊNCIA DO DANO SOMENTE OCORREU EM 2024, APÓS A OBTENÇÃO DE EXTRATOS E MICROFILMAGENS, NÃO SE MOSTRA APTA A AFASTAR A PRESCRIÇÃO, SOB PENA DE CONFERIR PRAZO INDEFINIDO PARA IMPUGNAÇÃO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 8. AJUIZADA A DEMANDA APENAS EM 03/07/2024, RESTA CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. 9. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 10. RECURSO DESPROVIDO.