TJRJ 0838107-72.2023.8.19.0001

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO À DATA DO PEDIDO RECUPERACIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA COBRADA, ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS POSTERIORES À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA FICARIAM CONDICIONADOS À SUFICIÊNCIA DO ATIVO, MANTENDO-SE, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 3. A RECORRENTE SUSTENTA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE O CRÉDITO CONCURSAL DEVE OBSERVAR O REGIME PREVISTO NA LEI Nº 11.101/2005, COM ATUALIZAÇÃO LIMITADA À DATA DO PEDIDO RECUPERACIONAL. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE CRÉDITO RECONHECIDO EM AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVE SER SUBMETIDO AO JUÍZO UNIVERSAL RECUPERACIONAL, BEM COMO SE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SER LIMITADOS À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 5. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E A REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS QUE EMBASARAM A AÇÃO MONITÓRIA, PERMANECENDO HÍGIDO O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. 6. O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ FOI DEFERIDO ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SENDO O CRÉDITO DISCUTIDO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL, RAZÃO PELA QUAL POSSUI NATUREZA CONCURSAL, NOS TERMOS DO ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005. 7. EMBORA ADMISSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, SUA ATUALIZAÇÃO DEVE OBSERVAR O REGIME JURÍDICO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 8. NOS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI Nº 11.101/2005 E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVEM SER ATUALIZADOS APENAS ATÉ A DATA DO PEDIDO RECUPERACIONAL. 9. EQUÍVOCO DA SENTENÇA AO APLICAR, POR ANALOGIA, O ART. 124 DA LEI Nº 11.101/2005, DISPOSITIVO AFETO AO REGIME DA FALÊNCIA, PARA ADMITIR A INCIDÊNCIA POSTERIOR DE JUROS MORATÓRIOS. 10. RECURSO PROVIDO.