TJRJ 0804420-48.2022.8.19.0031

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA COM FALSA VINCULAÇÃO DA AUTORA A HOMICÍDIO. EXCESSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A RETIRADA DE REPORTAGEM VEICULADA EM PLATAFORMA DIGITAL E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. 2. A AUTORA SUSTENTA QUE FOI INDEVIDAMENTE APONTADA EM REPORTAGEM JORNALÍSTICA COMO SUSPEITA DO HOMICÍDIO DO PRÓPRIO NETO, EMBORA JAMAIS TENHA SIDO PRESA, INDICIADA OU INVESTIGADA PELAS AUTORIDADES POLICIAIS. 3. A RÉ AFIRMA QUE A MATÉRIA FOI ELABORADA COM BASE EM INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA POLÍCIA CIVIL, INVOCANDO O EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE DE IMPRENSA E REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DIVULGAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA ATRIBUINDO FALSAMENTE À AUTORA PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO CONFIGURA EXCESSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO APTO A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA, ASSEGURADA PELOS ARTS. 5º, IV E IX, E 220 DA CF/1988, NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, DEVENDO HARMONIZAR-SE COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À HONRA, IMAGEM, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA, PREVISTOS NO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 6. A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, POIS DEIXOU DE APRESENTAR QUALQUER ELEMENTO DEMONSTRANDO QUE A AUTORA TENHA SIDO PRESA, INDICIADA OU INVESTIGADA PELA PRÁTICA CRIMINOSA NARRADA NA REPORTAGEM. 7. EMBORA AUSENTE MENÇÃO EXPRESSA AO NOME OU IMAGEM DA AUTORA, SUA IDENTIFICAÇÃO MOSTROU-SE POSSÍVEL NO MEIO SOCIAL EM QUE VIVE, DIANTE DA DESCRIÇÃO COMO AVÓ DA VÍTIMA E MÃE DA INVESTIGADA, CIRCUNSTÂNCIA APTA A CARACTERIZAR OFENSA À HONRA E À IMAGEM. 8. A ATIVIDADE JORNALÍSTICA EXIGE OBSERVÂNCIA DO DEVER MÍNIMO DE CAUTELA E VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS INFORMAÇÕES DIVULGADAS, NÃO SENDO LEGÍTIMA A PROPAGAÇÃO DE NOTÍCIA FALSA OU DESPROVIDA DE SUPORTE FÁTICO MÍNIMO. 9. CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA PREVISTOS NOS ARTS. 186 E 927 DO CC, SENDO O DANO MORAL DECORRENTE DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO, DIANTE DA INDEVIDA ASSOCIAÇÃO DA AUTORA À PRÁTICA DE HOMICÍDIO DE SEU PRÓPRIO NETO. 10. O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO, A REPERCUSSÃO DA DIVULGAÇÃO EM PLATAFORMA DIGITAL E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA RÉ. 11. RECURSO DESPROVIDO.