TJRJ 0827479-73.2024.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ART. 54-A, §1º, DO CDC. DECRETO Nº 11.567/2023. RENDA REMANESCENTE SUPERIOR AO PATAMAR LEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. MERA ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. INSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.