TJRJ 0803557-98.2023.8.19.0050

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO FORMAL DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL ATÉ DETERMINADO MARCO TEMPORAL. MANUTENÇÃO LEGÍTIMA DA TITULARIDADE E DAS COBRANÇAS ATÉ A FORMALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO. PROTOCOLO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA APENAS APÓS O PEDIDO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS POSTERIORES. OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DA UNIDADE CONSUMIDORA A PARTIR DO REQUERIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.