TJRJ 0808893-35.2025.8.19.0011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. MORA "EX RE". ORIENTAÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. REGULARIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.