TJRJ 0804062-72.2024.8.19.0206

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE TRAZER DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO (EXTRATO DO SERASA). ARTS. 320 E 321 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA, BASTANDO A INTIMAÇÃO DO PATRONO. HONORÁRIOS RECURSAIS QUE DEIXAM DE SER FIXADOS ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO APELO.