TJRJ 0837304-21.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO DE TITULARIDADE. VINCULAÇÃO INDEVIDA DO CPF DO CONSUMIDOR A UNIDADE DIVERSA (APARTAMENTO 101). COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO NA RESIDÊNCIA REAL DO AUTOR (APARTAMENTO 404) POR DÉBITO DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU O DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA PELA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00. PROVIMENTO DO RECURSO.