TJRJ 0813260-60.2024.8.19.0004

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. O APELANTE ADUZ QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO PODE SER REDUZIDO AO PATAMAR DE R$ 600,00, REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL REGULAMENTAR CONFIGURA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. III. RAZÕES DE DECIDIR: O RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO Nº 11.150/2022, COM VALOR FIXADO EM R$ 600,00 PELO DECRETO Nº 11.567/2023. O AUTOR DEMONSTRA RENDA LÍQUIDA DE R$ 4.054,92, SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL REGULAMENTAR. A PRETENSÃO DE RESGUARDAR VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO NORMATIVAMENTE NÃO SE COMPATIBILIZA COM O RITO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA PREVISTO NO CDC. A AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS LEGAIS DO SUPERENDIVIDAMENTO IMPEDE O PROCESSAMENTO DA DEMANDA PELA VIA ELEITA, CARACTERIZANDO FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI; CPC, ART. 85, §2º; CDC, ARTS. 104-A E 104-B; LEI Nº 14.181/2021; DECRETO Nº 11.150/2022; DECRETO Nº 11.567/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0807842-85.2022.8.19.0207, REL. DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, J. 08.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0835168-51.2025.8.19.0001, REL. DES. MARIO ASSIS GONÇALVES, J. 04.03.2026.