TJRJ 0808577-30.2023.8.19.0031

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. ERRO DE MEDIÇÃO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 2. CONSUMIDORA ALEGOU COBRANÇAS EXCESSIVAS E INCOMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO DE CONSUMO, AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE CEM DIAS, EM PERÍODO DE PUERPÉRIO. 3. SENTENÇA RECONHECEU ERRO DE FATURAMENTO, DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NA MÉDIA HISTÓRICA, DECLAROU A INEXISTÊNCIA PARCIAL DO DÉBITO, CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM COBRANÇA INDEVIDA E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 6. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO OU JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA O AUMENTO ABRUPTO DO CONSUMO. 7. A AUTORA COMPROVOU O PERFIL DE CONSUMO REDUZIDO E A AUSÊNCIA NO IMÓVEL DURANTE O DIA NO PERÍODO DAS COBRANÇAS ELEVADAS, POR MEIO DE DOCUMENTOS MÉDICOS E REGISTROS DE GEOLOCALIZAÇÃO. 8. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OCORREU EM RAZÃO DE DÉBITOS CONTESTADOS ADMINISTRATIVA E JUDICIALMENTE, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. 9. A SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL POR PERÍODO PROLONGADO, ESPECIALMENTE EM CONTEXTO DE VULNERABILIDADE, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 10. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 12.000,00, OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR COBRANÇAS EXCESSIVAS E INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL, NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. 2. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE DÉBITOS CONTESTADOS ADMINISTRATIVA OU JUDICIALMENTE É ILÍCITA. 3. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL POR PERÍODO PROLONGADO, ESPECIALMENTE EM CONTEXTO DE VULNERABILIDADE, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 22; CPC, ARTS. 85, §2º, 487, I; CC, ART. 405. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, TEMA REPETITIVO 699; TJRJ, SÚMULA Nº 192; TJRJ, APELAÇÃO 0008983-03.2012.8.19.0021, DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, 26ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.04.2022; TJRJ, APELAÇÃO 0024754-76.2015.8.19.0001, DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, 26ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.02.2022.