TJRJ 3001925-91.2025.8.19.0068

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALOR ABAIXO DE R$ 10.000,00. TEMA N. 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO N. 547 DO CNJ. APLICAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.184 NO CASO CONCRETO. CARACTERIZADA NOS AUTOS A SITUAÇÃO FÁTICA QUE ORIGINOU O TEMA Nº 1.184 DO STF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA. NULIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.