TJRJ 0834566-31.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DO PEDIDO DE TROCA DA TITULARIDADE E SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. REFORMA DO DECISUM. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E PRINTS COLACIONADAS PELA PRÓPRIA RÉ QUE CONFIRMAM QUE A AUTORA REQUEREU A TROCA DA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM QUE A AUTORA TENHA DEIXADO DE APRESENTAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ACOLHIMENTO DO ALUDIDO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS, IGUALMENTE, QUANTO À EVENTUAL COMUNICAÇÃO POR PARTE DA RÉ SOBRE A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PLEITO FORMULADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA POR PARTE DA RÉ EM PROMOVER A TROCA DE TITULARIDADE REQUERIDA. ADEMAIS, DEMANDADA QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUALQUER FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL VIGENTE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 138 E 346 DA RESOLUÇÃO 1.000 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 192 DO TJRJ. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO AO RECURSO.