Decisão · TJRJ

TJRJ 0938768-25.2024.8.19.0001

Rel. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-05-18publicado em 2026-05-22

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, PRÁTICA DE ANATOCISMO E COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. CONTRATOS CELEBRADOS DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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