TJRJ 3027099-12.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTIMADO A APRESENTAR DOCUMENTOS QUE ATESTASSEM A ALEGADA HIPOSSUFIÊNCIA ECONÔMICA OU RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, QUEDOU-SE INERTE, ALEGANDO QUE OS DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS SERIAM SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DO BENEFICIO REQUERIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO É POSSÍVEL QUANDO A PARTE AUTORA SE MANTÉM INERTE APÓS SUA INTIMAÇÃO PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ARTIGO 290 DO CPC. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.