TJRJ 0881878-03.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA DEFERIDA E CONDENAR A RÉ A RESTABELECER A ENERGIA ELÉTRICA NO ENDEREÇO DO AUTOR, SUBSTITUIR O MEDIDOR, REALIZAR A VISTORIA NO POSTE, REFATURAR AS CONTAS DE CONSUMO A PARTIR DE MARÇO/2021, CONSIDERANDO A MÉDIA DOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES, INDENIZAR O AUTOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DA SENTENÇA E COM JUROS DE MORA DE 1% A.M. DA DATA DA CITAÇÃO, E ARCAR AS COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR, QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE O REFATURAMENTO SE DÊ COM BASE NO CONSUMO MÉDIO ESTIMADO APONTADO NO LAUDO PERICIAL E OS DANOS MORAIS SEJAM MAJORADOS PARA O PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REFATURAMENTO QUE DEVE OBSERVAR O CONSUMO MÉDIO ESTIMADO ATESTADO NA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE MAJORAÇÃO, PARA O PATAMAR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA LESÃO INFLIGIDA AO CONSUMIDOR. REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUAESTIO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.