TJRJ 0800617-49.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AUTOR DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON SIGMÓIDE, NECESSITANDO REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO LINFADENECTOMIA RETROPERITONEAL LAPAROSCÓPICA. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CIVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME. 1.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II) DISCUSSÃO JURÍDICA. 2.1. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO (OU NÃO) DOS DANOS MORAIS DECORRENTE DA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO PELA OPERADORA RÉ DA CIRURGIA REQUERIDA PELO AUTOR, COM MÉDICO SUPOSTAMENTE NÃO CREDENCIADO. III) RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON SIGMÓIDE, NECESSITANDO REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO LINFADENECTOMIA RETROPERITONEAL LAPAROSCÓPICA - TUSS 30914159. 3.2. A REGRA GERAL DO SISTEMA PROBATÓRIO BRASILEIRO, PORTANTO, É A DE QUE CABE À PARTE QUE ALEGAR A EXISTÊNCIA DE ALGUM FATO ENSEJADOR, IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE UM DIREITO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A SUA EXISTÊNCIA. 3.3. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA RÉ, ANTE A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ACORDO COMERCIAL COM O MÉDICO ASSISTENTE. 3.4. APRESENTAÇÃO DE LISTAGEM DE HOSPITAIS E MÉDICOS CREDENCIADOS, NÃO CONSTANDO O DR. ROSSANO CREDENCIADO PARA O PROCEDIMENTO REQUERIDO. 3.5. O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FOI DEVIDAMENTE REALIZADO EM 14/12/2023, SEM INTERCORRÊNCIAS RELATADAS, POR MÉDICO CREDENCIADO PELA OPERADORA RÉ. 3.6. COMPETIRIA À PARTE AUTORA O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO E DELE NÃO SE DESINCUMBIU. IV) DISPOSITIVO RECURSO NÃO PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: VERBETE Nº 330, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. CORTE.