TJRJ 0804171-35.2023.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO À PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. 2. AUTORA QUE VISA À PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A QUESTÃO A SER ANALISADA CONSISTE NA ANÁLISE DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E, CASO AFIRMATIVO, NO ARBITRAMENTO DA RESPECTIVA VERBA COMPENSATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. DESCONTOS INDEVIDOS QUE PERDURARAM POR POUCO TEMPO, SEM QUE A AUTORA TENHA NOTADO O EQUÍVOCO, E EM VALOR IRRISÓRIO SE COMPARADO AO SOMATÓRIO DOS DEMAIS DESCONTOS INCIDENTES EM SEU BENEFÍCIO, COM ORIGEM EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA. 5 INOCORRÊNCIA DE QUALQUER FATO QUE POSSA CONFIGURAR GRAVE CONSTRANGIMENTO OU INTENSO SOFRIMENTO QUE ABALE O COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO DO HOMEM MÉDIO, CAPAZ DE ULTRAPASSAR OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL OU DO SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 6. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IV. DISPOSITIVO. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.