TJRJ 0808187-66.2022.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. DEPÓSITO REALIZADO FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AMBOS DE 10%. SENTENÇA QUE COMPUTOU APENAS A MULTA. INDEVIDA DESCONSIDERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA, RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. O EXEQUENTE SUSTENTA QUE, RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE DO DEPÓSITO, DEVERIAM INCIDIR NÃO APENAS A MULTA, MAS TAMBÉM OS HONORÁRIOS DE 10% PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A DEFINIR SE, RECONHECIDO QUE O DEPÓSITO DA EXECUTADA OCORREU FORA DO PRAZO LEGAL, DEVEM INCIDIR, ALÉM DA MULTA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS. O ART. 523, § 1º, DO CPC PREVÊ, DE FORMA CUMULATIVA, MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AMBOS NO PERCENTUAL DE 10%, QUANDO AUSENTE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. 2. INDEVIDA DESCONSIDERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AO RECONHECER A INTEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO E COMPUTAR APENAS A MULTA DE 10%, A SENTENÇA DEIXOU DE INCLUIR OS HONORÁRIOS DE IGUAL PERCENTUAL DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. ADEQUAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. O VALOR DOS HONORÁRIOS DE 10%, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, TAMBÉM DEVE SER ABATIDO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.