TJRJ 0843261-03.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE GERAÇÃO FOTOVOLTAICA. FATURAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. AUMENTO INJUSTIFICADO DO CONSUMO ESTIMADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMO MÍNIMO AFASTADO. REFATURAMENTO PELA MÉDIA HISTÓRICA, COM ABATIMENTO DA GERAÇÃO MÉDIA ESPERADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM QUE O AUTOR SUSTENTA A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO FOTOVOLTAICA EM SUA UNIDADE CONSUMIDORA, SEM A CORRETA COMPENSAÇÃO DA ENERGIA GERADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À REGULARIDADE DO FATURAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA, À ADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO FIXADO PARA COBRANÇA DAS FATURAS IMPUGNADAS E À FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELA CONCESSIONÁRIA. EMBORA ALEGUE FATURAMENTO POR LEITURA REAL E ABATIMENTO DOS CRÉDITOS DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA, A RÉ NÃO APRESENTOU PROVA TÉCNICA CAPAZ DE JUSTIFICAR AS COBRANÇAS ELEVADAS APÓS A INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO REGULARMENTE EM FUNCIONAMENTO. 2. AUMENTO EXPRESSIVO DE CONSUMO SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O CONSUMO TOTAL ESTIMADO NO PERÍODO ANALISADO REPRESENTOU ELEVAÇÃO SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA, SEM DEMONSTRAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À RAZÃO DO AUMENTO. ASSIM, NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, CORRETO O RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. CRITÉRIO DE REFATURAMENTO AJUSTADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. A LIMITAÇÃO AO CONSUMO MÍNIMO MOSTRA-SE EXCESSIVA, POIS A UNIDADE APRESENTAVA CONSUMO ANTERIOR SIGNIFICATIVO. DESSA FORMA, O REFATURAMENTO DEVE OBSERVAR A MÉDIA DOS DOZE MESES ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO, COM ABATIMENTO DA GERAÇÃO MÉDIA MENSAL ESPERADA DO SISTEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.