TJRJ 0804796-89.2024.8.19.0087

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA. NULIDADE DE CITAÇÃO SUPRIDA, TENDO EM VISTA O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU NOS AUTOS. DEFESA APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE (ART. 239, § 1º, DO CPC). SENTENÇA QUE, TODAVIA, RATIFICOU A DECRETAÇÃO DE REVELIA. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO QUE MERECE SER ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, QUE DEVERÁ ENFRENTAR AS TESES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.