TJRJ 0826176-08.2024.8.19.0205

CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABRUPTO E DESPROPORCIONAL DOS VALORES LANÇADOS NAS FATURAS A PARTIR DE MAIO DE 2021. SENTENÇA QUE DETERMINA O REFATURAMENTO DAS CONTAS E CONDENA A RÉ NO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL, ALÉM DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELA PARTE AUTORA. DECISUM ESCORREITO. NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA. EXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO DO SERVIÇO OU DO PRODUTO AFIRMADO PELO CONSUMIDOR. CIRCUNSTÂNCIA NÃO ILIDIDA PELA CONCESSIONÁRIA, COMO LHE COMPETIA EM RAZÃO DA NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL QUE SE APLICA AO CASO, EX VI DO ART. 14 DO CDC. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE O AUMENTO FOI CAUSADO POR VAZAMENTO DE GRANDE PROPORÇÃO EM ÁREA EXTERNA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ (NO JOELHO APÓS O MEDIDOR), O QUE JUSTIFICA O DECRETO DE INVALIDADE DA COBRANÇA E A DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DAS CONTAS. DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DA NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO INJUSTAMENTE INTERROMPIDO. SITUAÇÃO PASSÍVEL DE CAUSAR FORTE SENTIMENTO DE INDIGNAÇÃO, FRUSTRAÇÃO E IMPOTÊNCIA NA CONSUMIDORA, SEM CONTAR O DESPERDÍCIO DE TEMPO VITAL GERADO PELA NECESSIDADE DE CONTRATAR ADVOGADO E AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DA LESÃO IMPOSTA À VÍTIMA, NO PATAMAR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA USUÁRIA QUE SE EXIBE ESCORREITA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.