TJRJ 0842245-52.2023.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. DÍVIDA BANCÁRIA. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. FALHA NÃO COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. SÚMULA 359 STJ. "CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.