TJRJ 0812372-16.2023.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLATAFORMA MERCADO PAGO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELOS. INEFICÁCIA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA E VAZAMENTO DE DANOS SENSÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SUMULA 479 DO STJ. NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. DANO MORAL AFASTADO. SÚMULA 385 DO STJ. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.