TJRJ 0959959-63.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. COBERTURA DE DANOS ELÉTRICOS. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ELÉTRICA. APARELHOS ELETRÔNICOS DANIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. A SEGURADORA, AO PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO, PODENDO EXIGIR DA CONCESSIONÁRIA O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS, NOS TERMOS DO ART. 786 DO CC E SÚMULA 188 DO STF. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1282, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A SEGURADORA NÃO SE SUB-ROGA NAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, CABENDO-LHE O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. A PARTE AUTORA/APELADO TROUXE AOS AUTOS, DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE SUAS AFIRMAÇÕES, NOTADAMENTE O LAUDO TÉCNICO E RELATÓRIOS DE LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO, QUE CONFIRMAM QUE OS EQUIPAMENTOS SOFRERAM DANOS DEVIDO A UMA OSCILAÇÃO NA VOLTAGEM DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.