TJRJ 0805744-59.2024.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CUIDA-SE DE AÇÃO NA QUAL O AUTOR REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A COBRANÇA DE "DIS" - DILUIÇÃO SOLIDÁRIA E A CONDENAÇÃO DA RÉ A CANCELAR SUA MATRÍCULA NO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO, SEM QUALQUER PENALIDADE, BEM COMO A COMPENSAR O DANO MORAL QUE AFIRMA TER SUPORTADO. O AUTOR/APELANTE CELEBROU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COM A RÉ/APELADA PARA CURSAR GRADUAÇÃO EM DIREITO, EM 15/03/2023, TENDO FORMULADO PEDIDO DE CANCELAMENTO EM 05/05/2023. NO QUE TOCANTE À FORMA DE COBRANÇA, HÁ A PREVISÃO DE QUE O CONTRATANTE E O RESPONSÁVEL FINANCEIRO ASSUMEM O COMPROMISSO DE ADIMPLIR TODOS OS VALORES DEVIDOS, CASO SEJA CONCEDIDO ALGUM BENEFÍCIO PARA O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, INCLUSIVE NO CASO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA, CONFORME CLÁUSULAS CONTRATUAIS. O AUTOR/RECORRENTE ERA BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA DILUIÇÃO SOLIDÁRIA, QUE CONSTITUI UMA FORMA DIFERENCIADA DE PAGAMENTO, POR MEIO DO QUAL O CONTRATANTE DILUI O VALOR DAS PRIMEIRAS MENSALIDADES PELO TEMPO DO CURSO. COMPROVAÇÃO DOS TERMOS COM A JUNTADA DO REGULLAMENTO DE DILUIÇÃO INICIAL DAS MENSALIDADES - DIS E DO ACEITE E CIÊNCIA DO AUTOR/APELANTE DAS CLÁUSULAS. NÃO EXISTE IRREGULARIDADE VISÍVEL QUANTO À COBRANÇA. NÃO RESTOU COMPROVADO O ADIMPLEMENTO DO SALDO A VENCER DO PERÍODO ACADÊMICO, COMO PREVISTO EM CONTRATO. NÃO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO RÉU/APELADO OU QUALQUER ATO ILÍCITO PRATICADO POR ELE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.