TJRJ 0854483-65.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE CÂNCER DE MAMA. INDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONGELAMENTO DE ÓVULOS DIANTE DO ALTO RISCO DE FUTURA INFERTILIDADE EM RAZÃO DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. CRIOPRESERVAÇÃO. PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS NO PROCEDIMENTO DE CONGELAMENTO DE ÓVULOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PROCEDIMENTO PLEITEADO QUE NÃO CONFIGURA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, SENDO, NA VERDADE, PARTE DO TRATAMENTO. DEVER DAS OPERADORAS/SEGURADORAS DE PREVENIR OS RESULTADOS PREVISÍVEIS E EVITÁVEIS DOS TRATAMENTOS COBERTOS. ART. 35-F DA LEI Nº 9.656/98. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECUSA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 339 DO TJRJ. RATIFICAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO DA ASTREINTE QUE SE INCLUI NO PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO, BUSCANDO A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. QUANTUM FIXADO NO CASO CONCRETO DENTRO DO PADRÃO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.