TJRJ 0899103-65.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. MANIFESTA INEFICIÊNCIA DO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA DETECÇÃO DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IN CASU, A PARTE AUTORA ALEGA QUE O BANCO RÉU INSERIU INDEVIDAMENTE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÉBITO DESCONHECIDO, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA; EXCLUSÃO DO SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE APENAS O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU QUE NÃO SE ACOLHE. FRAUDE DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CONFIGURADA PELA COBRANÇA DE DÍVIDA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, CULMINANDO NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS RESTRITIVOS, O QUE CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DE INFORMAR A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES REALIZADAS ANTERIORMENTE, ASSEVERANDO SEREM IGUALMENTE INDEVIDAS, NOTICIANDO AINDA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES EM QUE IMPUGNA A VALIDADE DAS REFERIDAS RESTRIÇÕES. PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.