TJRJ 0910745-69.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. FIADORES ORIGINÁRIOS. TERMO ADITIVO CONTRATUAL COM A INDICAÇÃO DE NOVOS FIADORES. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTRATO INICIAL. DÉBITO LOCATÍCIO POSTERIOR AO ADITIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA EM RELAÇÃO AOS FIADORES ORIGINÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A MATÉRIA CONTROVERTIDA, DEVOLVIDA AO TRIBUNAL PARA CONHECIMENTO, CONSISTE EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ORIGINÁRIOS, ORA APELADOS, POR DÉBITOS DECORRENTES DE PERÍODO POSTERIOR AO ADITIVO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, OBJETO DA DEMANDA, DO QUAL NÃO ANUÍRAM. NA HIPÓTESE, O CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL FOI FIRMADO ENTRE AS PARTES EM 01/12/2010, COM PRAZO DETERMINADO DE ENCERRAMENTO PREVISTO PARA 30/11/2015, PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. OCORRE QUE, NO CURSO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, EM 2022, FOI CELEBRADO TERMO ADITIVO CONTRATUAL, POR MEIO DO QUAL FORAM INDICADOS NOVOS FIADORES (QUE NÃO INTEGRARAM O POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA), NOVO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL DA LOCAÇÃO, INCLUSIVE COM ALTERAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL, ALÉM DE ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, SEM ASSINATURA DOS FIADORES ORIGINÁRIOS. ADITIVO FIRMADO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO QUE NÃO SE LIMITOU A MERA FORMALIDADE, HAVENDO MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. INADIMPLÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2023, PORTANTO, ABARCA PERÍODO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE ADITAMENTO, DO QUAL OS FIADORES INICIAIS NÃO PARTICIPARAM NEM ANUÍRAM. FRISE-SE QUE, NÃO SE TRATA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO ORIGINÁRIO POR TEMPO INDETERMINADO, MAS SIM DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO, COM PRORROGAÇÃO POR ADITIVO CONTRATUAL E DEFINIÇÃO DE NOVOS TERMOS E GARANTIAS. A EXPRESSA INDICAÇÃO DE NOVOS FIADORES NO ADITIVO E AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS FIADORES INICIAIS DEMOSTRAM QUE HOUVE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA, COM INEQUÍVOCA E CONSCIENTE INTENÇÃO DO LOCADOR E LOCATÁRIO DE REFORMULAR A ESTRUTURA DE GARANTIAS DO CONTRATO, POR NOVA GARANTIA, O QUE AFASTA QUALQUER TESE DE COEXISTÊNCIA AUTOMÁTICA DAS FIANÇAS. APLICÁVEL AO PRESENTE CASO A SÚMULA Nº 214, DO STJ. FIANÇA CONSTITUI GARANTIA ESCRITA, PESSOAL, ACESSÓRIA E DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONTRATUAL, PORTANTO, NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NOS TERMOS DO ART. 819 E ART. 838, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUE SE LIMITA RIGOROSAMENTE AOS TERMOS DO CONTRATO QUE SUBSCREVEU, NÃO SE PODENDO PRESUMIR SUA ADESÃO A TERMOS ALTERADOS OU DIVERSOS DAQUELES ORIGINALMENTE ASSUMIDOS. NESSE CONTEXTO, ADMITIR A PERMANÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ORIGINÁRIOS IMPLICARIA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LEGALIDADE ESTRITA QUE REGE A FIANÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.