TJRJ 0803736-27.2024.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. RESIDÊNCIA SEM HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS REFERENTES AO CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO EM PERÍODO ANTERIOR À INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO E À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR, INEXISTINDO PROVA DE ABASTECIMENTO POR FONTE ALTERNATIVA OU DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DIVERSO DA REDE PÚBLICA. NA FALTA DE HIDRÔMETRO, A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA DEVE SER FEITA PELA TARIFA MÍNIMA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE UTILIZOU PARA TARIFAÇÃO, NO CASO EM TELA, O FATURAMENTO MÍNIMO PARA UMA ECONOMIA DOMICILIAR COMUM, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. ARTIGO 373, I, DO CPC. SÚMULA Nº 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE NÃO SE MOSTRA NULO DIANTE DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA ESCORREITA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.