TJRJ 3013827-35.2025.8.19.0070

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TCDL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO FATO GERADOR E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. BAIXA DO CNPJ EM 2008. COBRANÇA RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2022. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. VEDAÇÃO À MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA - INCIDÊNCIA DO TEMA 1350 E SÚMULA 392, AMBOS DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. HIPÓTESE EM CONCRETO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. II. QUESTÃO EM ANÁLISE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA CUJA BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) OCORREU EM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA, BEM COMO A VIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES III. RAZÕES DE DECIDIR EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 2025 VISANDO À COBRANÇA DE IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2022, EM FACE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJA BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA OCORREU EM 06.01.2014. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO MAIS DETINHA PERSONALIDADE JURÍDICA OU CAPACIDADE PROCESSUAL AO TEMPO DO FATO GERADOR E DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES, PORQUANTO INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR OU DE PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS, NOS TERMOS DO ART. 135, III, DO CTN. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, ADMITIDA APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 392 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.