TJRJ 0800093-83.2025.8.19.0054

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DE NOME. DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA E IRREGULARIDADE NA CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CESSÃO NÃO TORNA A DÍVIDA INEXISTENTE OU INEXIGÍVEL, SERVINDO APENAS PARA ORIENTAR A QUEM O DEVEDOR DEVERÁ PAGAR (ART. 290 DO CC). EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR CESSIONÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.