TJRJ 0821463-72.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATORIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA A ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO E TERMO DE CONSENTIMENTO. DOCUMENTAÇÃO CLARA COM DESTAQUE PARA A NATUREZA DO PRODUTO E AS TAXAS APLICÁVEIS, ASSINATURA DIGITAL, SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL, BEM COMO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.