TJRJ 0938889-87.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR E A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA, AINDA QUE POR DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS E SUFICIENTES ACERCA DA VARIAÇÃO DOS VALORES E VALIDADE DOS DESCONTOS PROMOCIONAIS, DEVE SER RECONHECIDA COMO INDEVIDA A COBRANÇA A MAIOR NO VALOR TOTAL DE R$ 75,54, INDICADO NA PEÇA INICIAL E COMPROVADO NOS AUTOS, IMPONDO-SE O RESSARCIMENTO MATERIAL PELA PARTE RÉ/APELADA, NA FORMA SIMPLES. COBRANÇA QUE FOI REALIZADA PELA RÉ COM FUNDAMENTO EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENDO CERTO QUE, O VALOR COBRADO A MAIOR É DECORRENTE DO TÉRMINO DO PERÍODO PROMOCIONAL E SOMENTE FOI DESCONSTITUÍDO EM JUÍZO. HIPÓTESE DE ERRO JUSTIFICÁVEL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO NO VERBETE Nº 85 POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ACARRETAR DANO MORAL E NÃO SE VERIFICA, NO CASO CONCRETO, QUALQUER DESDOBRAMENTO DO FATO A FUNDAMENTAR A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, POSTO QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NEM OUTRO DESDOBRAMENTO QUE DEMONSTRE AFRONTA A HONRA E DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. CONTUDO, NÃO HOUVE APELO DA PARTE RÉ, SENDO INADMISSÍVEL A REFORMATIO IN PEJUS. NESTE DIAPASÃO, ANALISANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 75,54 (SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO DESDE O DESEMBOLSO, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO, EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024 E DA RECENTE TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1368. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.