TJRJ 0885475-09.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. MANUTENÇÃO. A VEDAÇÃO À PRÁTICA DE ANATOCISMO ESTAVA SEDIMENTADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR INTERMÉDIO DO VERBETE SUMULAR 121. NO ENTANTO, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O NÚMERO 2.170-36/2001, PASSOU A SER ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. VERBETES SUMULARES 539 E 541 DO STJ. CONTRATO DE Nº 0100600010086129, PACTUADO EM 31/03/2022, CONSTANDO TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL E COM PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO.