TJRJ 0800099-04.2025.8.19.0212

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO "CAP PIC" NÃO RECONHECIDO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO (I) À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO; (II) À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SUA CONTA CORRENTE; E (III) À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. 1.2. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER, PRELIMINARMENTE, SE A RECORRENTE VIOLOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NO MÉRITO, SE FOI VÁLIDA A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELA AUTORA; SE DEVE O RÉU SER CONDENADO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL. SUBSIDIARIAMENTE, SE A R. SENTENÇA DEVE SER ANULADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RECURSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM IMPUGNAÇÃO CLARA À SENTENÇA. 3.2. NO CASO, O RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA CONSUMIDORA, COMPROVANDO, PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS À DEFESA, QUE O NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO FOI FORMALIZADO EM TERMINAL DE CAIXA, MEDIANTE A INSERÇÃO DE CARTÃO DOTADO DE TECNOLOGIA DE CHIP COM ARMAZENAMENTO DE CHAVES CRIPTOGRÁFICAS, CUJO ACESSO SE DÁ, EXCLUSIVAMENTE, POR DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE. 3.2.1. CARTÃO MAGNÉTICO QUE É DE USO EXCLUSIVO DO CORRENTISTA, SENDO SUA A RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DO PLÁSTICO E PELO SIGILO DA SENHA PESSOAL RELACIONADA. 3.3. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE "A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER AFASTADA QUANDO O EVENTO DANOSO DECORRE DE TRANSAÇÕES QUE, EMBORA CONTESTADAS, SÃO REALIZADAS COM A APRESENTAÇÃO FÍSICA DO CARTÃO ORIGINAL E MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA" (RESP 1.633.785/SP, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/10/2017, DJE DE 30/10/2017. PRECEDENTES. 3.4. PROVEITO ECONÔMICO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE A SER AFERIDO EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA. HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A DINÂMICA DE FRAUDE. 3.5. PRIMEIRO DESCONTO REFERENTE AO CONTRATO OBJETO DA LIDE QUE OCORRERA EM 06/12/2023, TENDO ESTA DEMANDA SIDO DISTRIBUÍDA, TÃO SOMENTE, EM 09/01/2025, O QUE CORROBORA A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA NARRATIVA AUTORAL. 3.6. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTES QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS EM PROVAS E QUE SE MANIFESTARAM PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INSTRUÇÃO QUE FOI CORRETAMENTE ENCERRADA, DEMONSTRADA A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO IMPUGNADO. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, §3º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TERCEIRA TURMA, RESP Nº 1.633.785/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; STJ, TERCEIRA TURMA, AGINT NO RESP Nº 1.855.695/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; STJ, QUARTA TURMA, AGINT NO ARESP Nº 1.063.511/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI; TJRJ, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0813808-86.2023.8.19.0209, DES(A). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO; TJRJ, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0800808-75.2023.8.19.0061, DES(A). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES; TJRJ, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0015233-13.2020.8.19.0008, DES(A). MARIANNA FUX.