TJRJ 0954576-70.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE ADESÃO. FATURAS DEMONSTRATIVAS DO SALDO DEVEDOR. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO. I - CASO EM EXAME: 1.1 TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE CARTÕES DE CRÉDITO. 1.2 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA COM O APELADO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS DE CONSUMO DO CRÉDITO, EVIDENCIANDO O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. 3.2 DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ASSINADO PELA PARTE DEVEDORA, UMA VEZ QUE BASTA O DESBLOQUEIO E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA QUE SE RECONHEÇA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONFORME ESTABELECE O ITEM I, DO REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO JUNTADO COM A PEÇA INICIAL. 3.3 EMBORA INEXISTA NOS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES, IDENTIFICAM-SE AS FATURAS DO CARTÃO EM NOME DO APELADO QUE, INCLUSIVE, POSSUEM PAGAMENTOS PARCIAIS REALIZADOS POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE, DIVERSAS COMPRAS FORAM EFETUADAS, CUJOS PAGAMENTOS VINHAM SENDO REALIZADOS ATÉ O INÍCIO DO INADIMPLEMENTO, QUANDO A PARTE APELADA, POR VONTADE PRÓPRIA E CIENTE DAS CONSEQUÊNCIAS, DECIDIU DEIXAR DE HONRAR COM O PAGAMENTO E SE SUJEITAR AOS ENCARGOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS. 3.4 SENTENÇA REFORMADA. V - DISPOSITIVO: PROVIMENTO DO RECURSO.