TJRJ 0956438-76.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DETERIORAÇÃO DO PERFIL DE RISCO. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA RESTABELECIMENTO DO LIMITE NEM INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM QUE A AUTORA PRETENDE O RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO E A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA, SUSTENTANDO A IRREGULARIDADE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DE NEGATIVA DE COMPRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À REGULARIDADE DA REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, BEM COMO À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. REDUÇÃO DO LIMITE FUNDADA NA DETERIORAÇÃO DO PERFIL DE RISCO. RESTOU INCONTROVERSO QUE A REAVALIAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO DECORREU DA INADIMPLÊNCIA DA AUTORA EM CONTRATO FIRMADO COM A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEGITIMAM A MEDIDA ADOTADA. 2. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DESACOMPANHADA DE PREJUÍZO CONCRETO. A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ANTERIOR À EFETIVAÇÃO DA REDUÇÃO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O RESTABELECIMENTO DO LIMITE NEM A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOBRETUDO QUANDO A MEDIDA SE ENCONTRA JUSTIFICADA PELA ALTERAÇÃO DO PERFIL DE RISCO DA CLIENTE. 3. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RECUSA DE COMPRA. A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE TRANSAÇÃO FOI FORMULADA GENERICAMENTE, SEM INDICAÇÃO DE DADOS MÍNIMOS CAPAZES DE DEMONSTRÁ-LA, E OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM QUALQUER COMPRA RECUSADA NO PERÍODO ANTERIOR À COMUNICAÇÃO DA REDUÇÃO. 4. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO AFASTADO PELA INVERSÃO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DA APRESENTAÇÃO DE LASTRO MÍNIMO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, INCIDINDO, NA HIPÓTESE, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE SUMULAR Nº 330 DO TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.