TJRJ 0834285-41.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROTESTO REGULARMENTE LAVRADO. CANCELAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. TEMA 725 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM QUE A AUTORA PLEITEIA A BAIXA DE PROTESTO, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À REGULARIDADE DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL E À OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. HIPÓTESE DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL, E NÃO DE INSCRIÇÃO AUTÔNOMA EM CADASTRO RESTRITIVO. OS DOCUMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE A RESTRIÇÃO QUESTIONADA DECORREU DE PROTESTO CARTORÁRIO REGULARMENTE FORMALIZADO, SUBMETIDO AO REGIME DA LEI Nº 9.492/1997, E NÃO DE ANOTAÇÃO AUTÔNOMA PROMOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA EM BANCO PRIVADO DE DADOS. 2. LEGITIMIDADE DO PROTESTO. O PROTESTO FOI LAVRADO QUANDO A DÍVIDA AINDA SE ENCONTRAVA INADIMPLIDA, SENDO A QUITAÇÃO POSTERIOR AO ATO, O QUE AFASTA A PREMISSA DE ILICITUDE ADOTADA NA SENTENÇA. 3. CANCELAMENTO DO PROTESTO A CARGO DO DEVEDOR. NOS TERMOS DO TEMA 725 DO STJ, LEGITIMAMENTE PROTESTADO O TÍTULO, INCUMBE AO DEVEDOR, APÓS A QUITAÇÃO, PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO, SALVO INEQUÍVOCA PACTUAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, INEXISTENTE NA HIPÓTESE. 4. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRADO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CARTA DE ANUÊNCIA INDEVIDAMENTE RECUSADO, NÃO SE PODE IMPUTAR À CONCESSIONÁRIA FALHA PELO SIMPLES FATO DE NÃO TER PROMOVIDO AUTOMATICAMENTE A BAIXA DO PROTESTO. 5. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SENDO LEGÍTIMO O DÉBITO E REGULAR O PROTESTO, NÃO SUBSISTEM A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NEM A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À RÉ. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.