TJRJ 0844921-66.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REGRESSO. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANOS ELÉTRICOS EM ELEVADORES DE CONDOMÍNIOS SEGURADOS. OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDOS TÉCNICOS IDÔNEOS NÃO INFIRMADOS POR CONTRAPROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REGRESSO AJUIZADA POR SEGURADORA SUB-ROGADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS A ELEVADORES DE CONDOMÍNIOS SEGURADOS, DECORRENTES DE DISTÚRBIOS ELÉTRICOS NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CRFB E DO ART. 14 DO CDC. 2. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA LIMITADA AOS DIREITOS MATERIAIS. O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA TRANSFERE À SEGURADORA OS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO, NOS TERMOS DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188 DO STF, SEM ALCANÇAR PRERROGATIVAS PROCESSUAIS PERSONALÍSSIMAS, CONFORME O TEMA 1282 DO STJ. 3. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM PREJUÍZO DA REGRA GERAL DO ART. 373 DO CPC. AFASTADA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PRÓPRIA DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA, SUBSISTE A DISCIPLINA ORDINÁRIA DO ART. 373 DO CPC, IMPONDO À AUTORA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO E À RÉ A DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. 4. COMPROVAÇÃO DOS SINISTROS, DOS DANOS E DO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES. A AUTORA INSTRUIU A INICIAL COM APÓLICES, FORMULÁRIOS DE REGULAÇÃO, COMPROVANTES DE PAGAMENTO E DOCUMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE DOIS SINISTROS DISTINTOS, OS DANOS ELÉTRICOS NOS ELEVADORES E O EFETIVO DESEMBOLSO DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS. 5. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO POR LAUDOS TÉCNICOS IDÔNEOS. OS LAUDOS, RELATÓRIOS, ORDENS DE SERVIÇO, ORÇAMENTOS E DOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA APONTAM A ORIGEM ELÉTRICA DAS AVARIAS E FORAM ELABORADOS POR EMPRESAS DIVERSAS DA SEGURADORA, NÃO SENDO INFIRMADOS POR PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 6. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA APTA A AFASTAR A PRETENSÃO REGRESSIVA. A CONCESSIONÁRIA LIMITOU-SE A IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS E NÃO PRODUZIU PROVA PERICIAL OU ELEMENTO TÉCNICO SUFICIENTE PARA AFASTAR O CONJUNTO PROBATÓRIO AUTORAL, EMBORA INSTADA A ESPECIFICAR PROVAS. 7. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMONSTRADOS O DANO, O NEXO CAUSAL E O PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES, E AUSENTE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.