TJRJ 0008664-04.2018.8.19.0028

APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. INEXISTÊNCIA DE IMPACTO NO SOERGUIMENTO DA EMPRESA. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EXECUTADA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EM RAZÃO DA SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A APELANTE SUSTENTA PREJUÍZO NA CASA DE UM BILHÃO DE REAIS E RISCO AO SOERGUIMENTO DA EMPRESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXECUTADA FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: OS DOCUMENTOS CONTÁBEIS EVIDENCIAM PREJUÍZO ACUMULADO E ELEVADO PASSIVO, INCLUSIVE COM INCERTEZA QUANTO À CONTINUIDADE OPERACIONAL. OCORRE QUE O VALOR DA EXECUÇÃO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS É ÍNFIMO EM COMPARAÇÃO AO PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA E AO VOLUME DE SEU PASSIVO. A QUANTIA DISCUTIDA NÃO COMPROMETE A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NEM INTERFERE NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §2º, E 924. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ MENÇÃO EXPRESSA A PRECEDENTES NO CASO.