TJRJ 0816496-08.2024.8.19.0008

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE INVALIDAR O PACTO C/C COM PLEITO DE REPARAÇÃO MORAL E REPETIÇÃO DO ALEGADO INDEVIDO. SENTENÇA QUE RECONHECE O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL APLICÁVEL À ESPÉCIE E JULGA EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA ESTEIRA DO QUE PRESCREVE O ART. 487, II, DO CPC. DECISÃO ESCORREITA. O AJUSTE INQUINADO FOI FIRMADO EM 04/02/2017 E A DEMANDA AJUIZADA EM 16/07/2024, QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE 04 ANOS QUE SE APLICA ÀS DEMANDAS QUE BUSCAM INVALIDAR NEGÓCIO JURÍDICO EIVADO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO (ERRO). EXEGESE DO ART. 178, II, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.