TJRJ 0800391-97.2024.8.19.0058

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINOU A EXCLUSÃO DEFINITIVA DA NEGATIVAÇÃO, AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 385 DO STJ. 2.RECURSO DA AUTORA SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES RESTRITIVAS VÁLIDAS E PREEXISTENTES EM SEU NOME. 3.COMPROVAÇÃO DE QUE OS APONTAMENTOS NEGATIVOS ANTERIORMENTE EXISTENTES JÁ HAVIAM SIDO BAIXADOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. 4.INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 89 DO TJRJ. 5.VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6.PROVIMENTO DO RECURSO.