TJRJ 0873900-38.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO EXCESSIVA NA RETOMADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO DE 18/11/2023. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE PERDUROU ENTRE OS DIAS 18 DE NOVEMBRO A 23 DE NOVEMBRO DE 2023. 2. SITUAÇÃO PROVOCADA POR EVENTO CLIMÁTICO DE INTENSIDADE ANORMAL E IMPREVISÍVEL, COM VENTOS DE ATÉ 137 KM/H, FORTES DESCARGAS ELÉTRICAS, QUEDA GENERALIZADA DE ÁRVORES E COLAPSO PARCIAL DA INFRAESTRUTURA URBANA, ATINGINDO MILHÕES DE USUÁRIOS. 3. HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR A AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, POR ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. 4. EM CONTEXTOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, MOSTRA-SE INVIÁVEL EXIGIR CONDUTA IDÊNTICA À APLICÁVEL EM SITUAÇÕES ORDINÁRIAS, DADA A NECESSIDADE DE ATUAÇÃO EMERGENCIAL SIMULTÂNEA EM DIVERSAS FRENTES E A LIMITAÇÃO DE ACESSO A ÁREAS CRÍTICAS, MUITAS VEZES INTERDITADAS POR AUTORIDADES PÚBLICAS. 5. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO DEPENDIA EXCLUSIVAMENTE DA CONCESSIONÁRIA, MAS TAMBÉM DA ATUAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MOBILIZADOS EM OPERAÇÕES PRIORITÁRIAS DE RESGATE E DESOBSTRUÇÃO. 6. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NO ART. 362, IV DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, DIANTE DA NATUREZA EXTRAORDINÁRIA DO EVENTO. 7. A RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO, IMPONDO ÔNUS DESPROPORCIONAL À CONCESSIONÁRIA. 8. AUSENTE CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA APTA A CARACTERIZAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 9. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.