TJRJ 0809399-72.2024.8.19.0002

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O EXEQUENTE SUSTENTA TER JUNTADO CONVENÇÃO CONDOMINIAL, ATAS E PLANILHA DE DÉBITOS SUFICIENTES À COBRANÇA, REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CONDOMINIAL, APTOS A CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A MERA JUNTADA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, ATA GENÉRICA E PLANILHA DE DÉBITOS NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO VALOR DAS COTAS, SUA INDIVIDUALIZAÇÃO E VENCIMENTO. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE INDIQUEM O VALOR NOMINAL DAS COTAS, AS DATAS DE VENCIMENTO E A CONSTITUIÇÃO EM MORA IMPEDE O RECONHECIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À ORIGEM E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, IV; 784, X; 85, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815851-71.2023.8.19.0087, REL. DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, J. 20.06.2024.